ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA SEME - COMUNICADO

A Assessoria de Comunicação da SEME em observação aos princípios básicos que regem a Administração Pública, por entender que já é clássica, quase bíblica a estatuição dos termos estampados no sempre citado artigo 37, caput, da nossa Constituição Federal.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (rol sedimentado com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98).

Pouco se comenta ou questiona a respeito de um destes princípios - o da publicidade - supondo-se, talvez, que a apreensão se seu sentido e extensão sejam claros, ou, ao menos, facilmente perceptíveis.

A doutrina nacional tem enfatizado que o Princípio da Publicidade tem seu natural campo de aplicação no Direito Administrativo. E, quando constitucionalistas a ele se referem, derivam da matriz constitucional um princípio administrativo, sempre reportando o artigo 37 da Carta Magna, com raras exceções.

Assim, José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2000, pág. 653) diz que: "A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo."

Tendo em vista aos serviços internos desta Secretaria estarem em fase de atualização e em virtude das demandas do órgão-chefe, a Prefeitura Municipal de Tarauacá e devido a falta de corpo técnico no certame para a um amplo serviço de qualidade para a comunidade tarauacaense, a ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA SEME TORNA PÚBLICO que não foi possível que as publicações chegassem “em tempo real” à este Blog por motivo de força maior. Mas que passará a ser feito um maior esforço para que as publicações ocorram de forma gradativa e no mesmo dia em que acontecem os atos de cada coordenação regida por esta Secretaria.

Cordialmente,

A Assessoria.