COMUNICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do corrente ano, a Secretaria Municipal de Educação enviou um comunicado à todas as Escolas da Rede Municipal no qual tratava acerca das Gratificações de Insalubridade, periculosidade e adicional noturno dos funcionários que exercem as função de servente, merendeira, vigia e motorista.

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Assunto: COMUNICADO

  

Senhor(a) Gestor(a),

                                                                 

Considerando o que diz a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT):

Art. 194 O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Vimos pelo presente comunicar a Vossa Senhoria que a partir de fevereiro do corrente, com a montagem dos quadros das Unidades de Ensino, estaremos pagando a gratificação de insalubridade, adicional noturno e periculosidade somente àqueles servidores do quadro permanente que estiverem exercendo de fato as funções garantidas no PCCR, a saber:

Art. 17. Além do vencimento, o profissional do ensino fará jus às seguintes vantagens e valores:

III – Gratificação para servidores de apoio administrativo

a)  Adicional de Insalubridade para servidores de apoio administrativo que exercem funções consideradas insalubres (limpeza e merenda escolar) nível I, correspondente a 30% (trinta por cento) do seu salário base.

b) Adicional noturno para servidores que exerçam serviços de vigilância e segurança nas unidades escolares, correspondente a 30% (trinta por cento) do seu salário base.

c)  Adicional para motorista, 30% (trinta por cento) do seu salário base.

§3º - Terá direto somente a essas gratificações e adicionais o funcionário que exercer a função de servente, merendeira, vigia e motorista

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Abaixo, em resumo, informamos quem tem direito a requerer sua gratificação:

Função exercida pelo servidor	Gratificação	Valor
Merendeira	Insalubridade	30%
Servente	Insalubridade	30%
Vigia	Adicional Noturno	30%
Motorista	Periculosidade	30%

Obs. Conforme, determina o PCCR dos Servidores Municipais em Educação, o servidor que está exercendo a função de zelador não tem direito as gratificações e adicionais mencionados acima.

Solicitamos que divulgue na escola o teor deste documento.

              Atenciosamente,

Luciene Nune Calixto

Secretária Municipal de Educação